Regional enactment separated from national implementation
Upper Austria’s completed regional amendment is now recorded. It does not establish nationwide private-employer commencement; final signed-text retrieval was limited.
Transparência remuneratória sob controlo. · A minha lista de acompanhamento · Tarefas da equipa · Histórico de alterações
IA aplicada ao trabalho quotidiano dos profissionais em todo o portefólio ACLASA
Os produtos ACLASA integram IA sob governação no trabalho quotidiano dos profissionais e conjugam-na com métodos determinísticos e revisão humana para transformar tarefas complexas em ações claras e sustentadas por evidências.
Exemplo fictício. Não apresenta dados de clientes nem a situação jurídica atual.
Exemplo fictício. Não apresenta dados de clientes nem a situação jurídica atual.
Carrega os dados guardados; não guarda este formulário.
Converta um sinal regulamentar verificado em trabalho atribuído, evidência, revisão independente e decisão registada.
Mantenha claramente separados o direito vinculativo, as propostas, as orientações e os prazos internos de execução.
Abra a fonte registada, a data de verificação e o estado da evidência sem apresentar uma proposta como direito em vigor.
Antes da análise, associe cada entidade empregadora legal aos países, aos dados detidos pela entidade empregadora e às camadas de cálculo derivadas.
Apenas os metadados do programa atravessam este limite. A análise ao nível dos trabalhadores permanece no fluxo local protegido do PayGapAnalyzer do cliente.
Consulte o âmbito do programa, a preparação de cada país, a atualidade das fontes e as lacunas de evidência numa visão coerente da implementação.
Upper Austria’s completed regional amendment is now recorded. It does not establish nationwide private-employer commencement; final signed-text retrieval was limited.
The live official entry now places the debate in 7–13 December 2026, not Week 02 of 2027. The original event ID is retained for workspace continuity; no commencement or reporting date is automatically changed.
The official consultation deadline was extended to 18 June 2026. No final enactment or primary September parliamentary record is inferred.
The complete official regulations replace the prior generic register-only entry. Calendar 2026 and the eight-day request response are explicit. The June versus 14-working-day submission provisions are kept visibly unresolved.
The official Cabinet announcement supports planned reuse for monitoring. Proposed 2028/2031 reporting years are shown at year precision. Current monthly infrastructure is not falsely labelled a complete or final PTD output.
Detailed register guidance does not mean every component mapping is final. The proposed legislative status and conditional first-filing dates are retained.
January 2027 data and first submission in February 2027 are retained. A separate planned deadline must not be replaced with SAM’s ordinary date.
Título da fonte verificada: aclasa-pulse-2026-09-23 · 0ec8dfb05a25. Solicite uma revisão do âmbito da implementação. Este estado não constitui aconselhamento jurídico.
Solicite uma revisão do âmbito da implementação. Este estado não constitui aconselhamento jurídico. · Data de verificação da fonte: 2026-09-23
partial · register
Partial/regional implementation: Upper Austria completed its 2026 equal-treatment amendment, published on 30 July. This is not confirmation of comprehensive Austrian private-sector implementation.
Título da fonte verificada ↗preparation · register
BE-MAGIC methodology work verified; a single comprehensive federal commencement date is not verified here.
Título da fonte verificada ↗draft · register
Official draft consultation included an extended deadline of 18 June 2026. The reported 11 September Parliament submission remains watch-stage evidence: the primary bill record is not verified here.
Título da fonte verificada ↗preparation · register
Ministry describes Labour Act alignment as ongoing and has released a voluntary evaluation methodology.
Título da fonte verificada ↗draft · register
Official pay-transparency consultation verified; final enacted text not verified.
Título da fonte verificada ↗draft · register
The 31 August Cabinet bill announcement expressly describes intended reuse of JMHZ data. The PTD bill remains a proposal in this reviewed source; final passage and output specifications are not established.
Título da fonte verificada ↗draft · register
Official draft consultation names 1 January 2027 as proposed commencement.
Título da fonte verificada ↗partial · register
2026 amendments have staged commencement; prospective consolidation includes January 2027 provisions.
Título da fonte verificada ↗draft · dossier
Detailed register instructions exist, but the new framework remains dependent on HE129/2026.
Título da fonte verificada ↗draft · register
Government bill no. 944 was deposited in the Senate on 10 September 2026 under accelerated procedure. The existing equality-index regime remains current law; the PTD package is still draft.
Título da fonte verificada ↗unverified · register
Full current transposition status not resolved against a final new instrument in this edition.
Título da fonte verificada ↗staged · dossier
Enacted, with the core transparency provisions deferred to 1 November 2026.
Título da fonte verificada ↗unverified · register
Comprehensive current instrument and authority data specification not verified.
Título da fonte verificada ↗unverified · register
Existing annual gap-reporting framework and portal development verified; full PTD enactment not verified.
Título da fonte verificada ↗enacted · dossier
Decree 96/2026 is operative. Keep the existing >50 biennial return separate.
Título da fonte verificada ↗preparation · register
Ministry FAQ updated 12 August 2026 describes a separate law under preparation.
Título da fonte verificada ↗staged · dossier
Phased enacted package; monthly SDUP data from January 2027 precedes annual reports.
Título da fonte verificada ↗unverified · register
Comprehensive new instrument and production schema not verified.
Título da fonte verificada ↗enacted · register
L.N.173/2026 explicitly uses calendar 2026 pay for the first 150+ reporting cycle and requires a written employee-information response within eight days. Two submission-timing clauses need authoritative reconciliation.
Título da fonte verificada ↗draft · register
Bill 36.949 remains pending in the Tweede Kamer. The debate calendar now shows Week 50 of 2026 (7–13 December), replacing the inherited Week 02 of 2027 schedule.
Título da fonte verificada ↗partial · dossier
Recruitment rules are binding; the comprehensive UC127 package remains a proposal in the reviewed record.
Título da fonte verificada ↗draft · register
BTE Separata 26/2026 published an official draft proposal on 5 August 2026 for partial PTD transposition. Public appraisal followed; final legislation has not been verified as enacted.
Título da fonte verificada ↗Requer revisão · register
Requer revisão
Título da fonte verificada ↗enacted · dossier
Act 76/2026 is in force. The first reporting window is August–December 2026.
Título da fonte verificada ↗preparation · register
Official PAY DAY support/tool project verified; comprehensive enacted law not verified.
Título da fonte verificada ↗draft · register
RD 902/2020 and the official job-evaluation procedure remain current foundations. An official Ministry consultation confirms a Royal Decree project to transpose Directive 2023/970; final enactment is not yet verified.
Título da fonte verificada ↗preparation · register
Government has instructed continued implementation preparations; a new complete operative regime is not verified.
Título da fonte verificada ↗Título da fonte verificada: aclasa-pulse-2026-09-23 · 0ec8dfb05a25. ACLASA Pay ↗
Abra a fonte registada, a data de verificação e o estado da evidência sem apresentar uma proposta como direito em vigor.
Transforme cada requisito numa ação com responsabilidade definida: responsável, estado, prazo, revisão e rasto de decisão.
Prepare aqui o pedido analítico; as linhas de trabalhadores e os dados salariais permanecem no fluxo local protegido do PayGapAnalyzer.
Apenas os metadados do programa atravessam este limite. A análise ao nível dos trabalhadores permanece no fluxo local protegido do PayGapAnalyzer do cliente.
Antes da análise, associe cada entidade empregadora legal aos países, aos dados detidos pela entidade empregadora e às camadas de cálculo derivadas.
Prossiga para a ferramenta protegida da ACLASA adequada sem copiar linhas de trabalhadores nem dados salariais para o PULSE.
Apenas os metadados do programa atravessam este limite. A análise ao nível dos trabalhadores permanece no fluxo local protegido do PayGapAnalyzer do cliente.
Experimente aqui a atribuição de funções e do âmbito da empresa. Utilizadores reais, convites e alterações de acesso só estão disponíveis num espaço de empresa autorizado.